REGULARIZAÇÃO IMOBILIÁRIA

Regularização Fundiária

Regularização fundiária é o conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

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Retificação de Registro Imobiliário (Retificação de Área) 

Caso seu imóvel possua uma descrição precária na matricula, erro ou a falta de informações exatas poderão ser sanadas por meio do processo de retificação de área, seja ela administrativa ou judicial.

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Averbações em geral

As averbações tem como objetivo trazer ao registro imobiliário todas as alterações e acrescimentos referentes ao imóvel ou às pessoas que constam como seus proprietários. 

Ex. Alteração de estado civil dos proprietários, construção e outras 

Imóvel Rural

CAR – Cadastro Ambiental Rural

ITR – Imposto Territorial Rural

- Regularização de Reformas e Construções